TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Atualizados a 30 de Maio de 2022
1. Âmbito
Aplicam-se os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (a seguir designados "TCG"), sem limitação ou reserva, a todas as vendas concluídas através do site eletrónico comercial https://www.bolle.com/ (doravante "Site") entre a BOLLE BRANDS (France) SAS, uma sociedade por ações simplificada com um único acionista, com capital social de 17 700 000 EUR, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Lyon sob o número 413 368 101, com sede social em 34 rue de la Soie - 69100 Villeurbanne (doravante "BOLLE BRANDS" ou "nós") e o consumidor final que deseja adquirir os produtos (doravante os "Produtos") vendidos no site (doravante o "Cliente").
A BOLLE BRANDS e o Cliente são conjuntamente referidos como as "Partes".
O Cliente declara que tem capacidade legal para celebrar um contrato na aceção do Código Civil português e certifica que é um indivíduo não comercial de idade legal agindo pelas suas necessidades pessoais. O Cliente concorda, garante e compromete-se a adquirir apenas Produtos do Site, exclusivamente para as suas necessidades pessoais e sem uma relação direta ou indireta com uma atividade comercial, intermediário ou revendedor. O Cliente confirma o seu compromisso de não revender os Produtos para fins comerciais.
2. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Venda
A realização de uma encomenda no Site implica a aceitação total destes TCG que estão sempre acessíveis no Site. A BOLLE BRANDS aconselha o Cliente a imprimir e guardar uma cópia destes TCG para qualquer referência futura.
Os TCG aplicáveis à encomenda são os que estão em vigor na data de efetuar a encomenda. A BOLLE BRANDS reserva-se o direito de modificar estes TCG a qualquer momento. Estas alterações são publicadas online e são consideradas aceites sem reservas para qualquer contrato celebrado posteriormente quando o Cliente faz uma encomenda no Site aceitando os TCG após estes serem publicados online. É da responsabilidade do Cliente verificar o Site para garantir que está ciente de quaisquer alterações efetuadas aos TCG. No caso de uma das cláusulas destes TCG ser anulada por uma alteração da lei, regulamentação ou por decisão judicial, tal não afeta, em caso algum, a validade e o cumprimento destes TCG nem põe em causa a validade das outras disposições que continuarão a ser aplicáveis.
3. Produtos
3.1. Características e informações relativas aos Produtos
Antes da sua encomenda, o Cliente pode consultar o Site para recolher informações sobre as características essenciais dos Produtos que pretende encomendar, apresentadas em cada um dos formulários do Produto. A decisão de compra e a escolha do Produto são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
O Cliente é obrigado a consultar a descrição de cada Produto que pretende encomendar para compreender as suas propriedades e características essenciais. A informação no Site é o mais exata possível. No entanto, as fotografias e outras reproduções dos artigos são apenas indicativas e não têm valor contratual. Embora tenhamos feito todos os esforços para exibir com exatidão as cores do Produto, não podemos garantir que a apresentação das cores de um dispositivo reflita com precisão a verdadeira cor dos Produtos.
3.2. Disponibilidade dos Produtos
As nossas ofertas dos Produtos e preços são válidos desde que sejam visíveis no Site, com exceção das operações especiais cuja validade é especificada no Site. A BOLLE BRANDS pede ao Cliente que consulte a disponibilidade dos Produtos vendidos na respetiva página de informação de cada Produto.
No caso de uma encomenda de um único Produto se revelar indisponível, a BOLLE BRANDS reserva-se o direito de não aceitar a encomenda. Neste caso, compromete-se a informar o cliente da falta de disponibilidade.
Se vários Produtos forem encomendados, e se um dos Produtos estiver por fim indisponível, a BOLLE BRANDS informará então o Cliente da impossibilidade de enviar o Produto indisponível. O resto da encomenda será processada e enviada ao Cliente dentro dos prazos especificados no e-mail de informação no seu rastreio de encomendas. O Cliente poderá ainda optar por cancelar a sua encomenda na íntegra, sob reserva de informar primeiro o Serviço de Apoio ao Cliente por telefone ou e-mail.
De forma a garantir uma melhor qualidade de serviço e disponibilidade dos Produtos a todos os Clientes do Site, a BOLLE BRANDS reserva-se o direito de limitar a quantidade de Produtos que possam ser adquiridos pelo Cliente, de acordo com as disposições aplicáveis.
4. Encomenda
Para poder efetuar uma encomenda de produtos, o Cliente deve seguir os seguintes passos:
• Adicionar um ou mais produtos disponíveis no Site ao seu carrinho
• Escolher um método de entrega (padrão ou expresso);
• Indicar o endereço de entrega e verificar os seus dados de contacto, se tiver uma conta no Site;
- Criação de Conta: se o Cliente decidir criar uma conta, terá de criar a sua ID e palavra-passe. O Cliente deve, então, certificar-se de que a sua palavra-passe está protegida e não é divulgada. É importante referir que o Cliente é responsável por quaisquer compras efetuadas com a sua ID e palavra-passe, mesmo que não as efetue o próprio.
- Sem criação de conta: o Cliente pode fazer uma encomenda sem criar uma conta. Deve, então, fornecer as informações necessárias para efetuar a encomenda (apelido e nome próprio, endereço de e-mail, morada de entrega, endereço de faturação e método de pagamento).
• Selecionar um dos métodos de pagamento disponibilizados no Site;
• Aceitar os TCG;
• Verificar os elementos da sua encomenda e, se aplicável, voltar aos passos anteriores para corrigir os erros;
• Inserir os seus dados de pagamento; o Cliente deve ter um cartão de crédito válido ou uma conta de PayPal ativa.
• Pagar a encomenda clicando no botão "PLACE ORDER AND PAY" (Efetuar encomenda e pagar). Para este efeito, o Cliente deve possuir um cartão de crédito válido ou uma conta de PayPal ativa.
Em caso de inatividade prolongada durante a ligação, é possível que os Produtos selecionados antes desta inatividade deixem de ser garantidos. O Cliente será então convidado a retomar a sua seleção desde o início.
Após estes passos, o Cliente receberá então por e-mail:
• um aviso de receção que representa a confirmação da encomenda e a confirmação do pagamento.
• confirmação do envio da encomenda,
O nosso reconhecimento de um recibo de encomenda não constitui a aceitação da encomenda. A BOLLE BRANDS terá formalmente aceite uma encomenda aquando do envio do Produto. A BOLLE BRANDS reserva-se o direito de não aceitar uma encomenda em caso de incumprimento dos TCG, em caso de erros, anomalias na encomenda (por exemplo, quantidades encomendadas inadequadas para uso privado ou familiar), em caso de incidente de pagamento ou suspeita de fraude e/ou abuso.
5. Preço – Pagamento – Despesas de Entrega
5.1. PREÇO
Salvo disposição em contrário, os preços apresentados no Site são expressos em Euro (€) ou Libra Esterlina (£) de acordo com a moeda do país de encomenda do Cliente e acesso ao Site. O preço é pago na totalidade no momento em que a encomenda é enviada para o Cliente.
A BOLLE BRANDS reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento; os Produtos serão, em todo o caso, faturados com base nos preços em vigor no momento da encomenda.
De acordo com as regras e regulamentos aplicáveis, qualquer compra efetuada através do site está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que será especificado quando a encomenda for validada. A este respeito, o IVA aplicável é o que vigorar em cada Estado-Membro onde os artigos devem ser entregues de acordo com as notas de encomenda.
Se um ou mais impostos ou contribuições forem alterados, bem como em caso de criação de novos impostos ou contribuições, esta alteração poderá repercutir-se no preço de venda dos Produtos. Todavia, isto não se aplica a quaisquer encomendas já efetuadas; nenhum imposto ou contribuição não previsto no momento da encomenda pode ser posteriormente solicitado ao Cliente.
Os preços faturados são os que estiverem em vigor na data da encomenda. O Cliente será informado se os preços forem suscetíveis de mudar. Por conseguinte, pede-se ao Cliente que preste atenção ao preço em vigor no momento da encomenda; este aparecerá no Site quando o Produto for colocado no carrinho de compras. O preço das encomendas já efetuadas não é afetado por tais variações de preços.
Na medida do permitido por lei, se tiver havido algum erro no Site, incluindo erros de preços, não somos obrigados a prosseguir com a encomenda e iremos notificá-lo em conformidade.
O montante dos custos de envio relacionados com a entrega dos Produtos será automaticamente apresentado no Site no momento da validação do método de envio (standard ou expresso) escolhido pelo Cliente e será novamente comunicado ao Cliente no e-mail de confirmação da sua encomenda. O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao valor total da compra, incluindo os custos de entrega.
A confirmação do preço pago e dos custos de entrega cobrados ao Cliente sob a forma de fatura em Euro (€) ou Libra Esterlina (£) está disponível para o Cliente na sua conta pessoal acessível no Site, se o Cliente tiver uma conta, ou por e-mail a pedido do Serviço de Apoio ao Cliente.
5.2. Pagamento
O preço é pago na totalidade na data em que a encomenda é feita pelo Cliente, por pagamento seguro, de acordo com os seguintes termos:
• por cartão de crédito, sendo os cartões de rede aceites: Visa, MasterCard, cartão de débito (os cartões da rede American Express não são aceites no Site)
Para este efeito, o Cliente garante à BOLLE BRANDS que é o titular do cartão de crédito que utiliza e que o nome que aparece no cartão é o seu. O Cliente fornece, num ambiente seguro da Internet, o número e a data de validade que aparecem na parte frontal do seu cartão de crédito, bem como os números de criptografia visual que aparecem na parte de trás (ou na frente) do cartão.
• por PayPal.
O valor devido é o valor indicado na página de validação da encomenda apresentada ao Cliente no momento do pagamento.
No caso de, por qualquer motivo (oposição, recusa do centro de emissão, etc.), o débito dos montantes devidos pelo Cliente for impossível, a venda realizada seria imediatamente cancelada e o processo de compra cancelado. A BOLLE BRANDS não pode incorrer em responsabilidade a este respeito.
A BOLLE BRANDS reserva-se ainda o direito de recusar ao Cliente qualquer encomenda ou de honrar uma entrega em caso de existência de um litígio de pagamento anterior.
O Cliente será debitado em princípio no momento do envio da sua encomenda.
5.3. Segurança das transações
Os detalhes do cartão bancário do Cliente são encriptados com o protocolo SSL (Secure Socket Layer) e nunca serão transmitidos na Internet desencriptados. O pagamento é efetuado diretamente ao nosso banco, o que implica que nenhuma informação bancária do Cliente é transmitida no Site.
Apesar da encriptação de dados, a BOLLE BRANDS nota que nenhuma transmissão de dados na Internet é 100% segura e que as informações fornecidas online podem ser potencialmente intercetadas e utilizadas por outras pessoas que não o destinatário pretendido.
5.4. Cláusula de reserva de propriedade
A transferência da propriedade dos Produtos para o Cliente só será efetuada após o pagamento integral do preço pelo Cliente, independentemente da data de entrega dos Produtos.
6. Entrega
6.1. Local de entrega
Os Produtos adquiridos no Site são entregues no endereço de entrega que o Cliente forneceu ao efetuar a encomenda. A BOLLE BRANDS entrega nos seguintes países (doravante a "Área de Entrega"):
• França metropolitana,
• Reino Unido
• Espanha (excluindo Andorra, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha),
• Itália (excluindo São Marino, Vaticano e Pequenas Ilhas)
• Alemanha (excluindo Helgoland e Büsingen)
• Áustria
• Bélgica
• Países Baixos
• Luxemburgo
• Portugal
• Irlanda
Quando o Cliente introduz a sua morada de entrega, o Cliente é informado de que a BOLLE BRANDS não pode ser responsabilizada pela incapacidade de entregar a encomenda fora da Área de Entrega ou em caso de informação incorreta.
O Cliente compromete-se a fornecer todas as informações relativas às condições de entrega (local, destinatário, etc.) ao efetuar a encomenda. Esta informação é vinculativa para o Cliente. Em caso de erro na redação das informações de contacto do destinatário ou de outras informações, a BOLLE BRANDS não pode ser responsabilizada por qualquer incapacidade de entrega dos Produtos encomendados.
6.2. Prazo de entrega
As entregas são feitas pela transportadora dentro dos prazos indicados no Site (www.bolle.com/pt/shipping), após a preparação da embalagem e a contar da data de envio. O Cliente é informado do envio da sua encomenda por e-mail.
A BOLLE BRANDS pede ao Cliente que verifique regularmente o rastreio da sua encomenda na sua conta de cliente.
Se uma entrega não for concluída no tempo estimado de entrega dado, queira entrar em contacto connosco e investigaremos. Se, após este ponto, a entrega não for concluída num prazo adicional razoável, o Cliente terá o direito de cancelar a encomenda mediante aviso.
Se a BOLLE BRANDS for impedida de cumprir os prazos por um caso de força maior ou acidental (tal como definido no artigo 13.º dos atuais TCG), em particular uma falha imputável ao Cliente, o prazo de entrega é prorrogado automaticamente de acordo com a duração do impedimento. A BOLLE BRANDS informará o Cliente por e-mail da ocorrência e do fim de tais impedimentos. Se o impedimento durar mais de um (1) mês, o Cliente pode rescindir a encomenda a partir por direito, sem que o Cliente possa solicitar uma indemnização, mas o Cliente terá direito a um reembolso.
6.3. Custo de entrega
O custo de entrega (port charge) depende da opção de entrega escolhida (standard ou express). Será notificado ao Cliente antes de a encomenda ser validada.
6.4. Termos de entrega
A transportadora entrará em contacto com o Cliente para acordar uma faixa horária de entrega. Em caso de ausência durante as faixas horárias acordadas, o Cliente deve notificar o Serviço de Apoio ao Cliente e a transportadora pelo menos dois (2) dias úteis antes da data de entrega acordada. Se tal não acontecer, as entregas adicionais podem ser faturadas ao Cliente pela transportadora.
Considera-se que a entrega ocorreu no momento da receção da encomenda no endereço que o Cliente indicou quando efetuou a encomenda.
No momento da entrega, o Cliente é obrigado a verificar o estado da embalagem e o seu conteúdo no recibo. Em caso de danos ou outro problema, a entrega deve ser recusada com registo obrigatório da nota "rejeitada por mau estado" no recibo de entrega, bem como a data de receção e assinatura. Os pedidos de garantia obrigatórios a que o cliente tem direito nos termos da lei do país em que tem a sua residência habitual não são afetados pelas disposições acima referidas.
Se o Cliente notar um dano ou defeito após a entrega (máximo de dois (2) dias a contar da data de receção), o Cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente que informará o Cliente sobre o procedimento a seguir.
Se ninguém estiver disponível no seu endereço para receber a entrega e os Produtos não puderem ser entregues através da sua caixa de correio, deixaremos um aviso a informar como reorganizar a entrega ou recolher os Produtos de um depósito local, o que pode incorrer em custos adicionais.
O Produto estará por sua conta e risco depois de entregarmos o Produto.
7. Direito de resolução
7.1. Direito e período de resolução
Nas condições estipuladas no Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, tal como alteradas posteriormente, de um direito de resolução relativamente aos Produtos adquiridos no Site, e para os clientes do Reino Unido ao abrigo do Regulamento de Contratos de Consumo de 2013, o Cliente beneficia do direito de mudar de ideias, no prazo de trinta (30) dias a contar da data de receção dos Produtos. Os seus direitos quando termina o contrato dependerão do que tiver comprado, se há algo de errado com o que comprou, como estamos a agir e quando decide terminar o contrato.
O Cliente deve declarar a sua decisão de utilizar o seu direito de resolução antes do termo do período acima referido. O Cliente tem a opção de preencher e submeter a sua declaração de cancelamento:
• através de um formulário online a que pode aceder através da ligação à sua conta de cliente;
• ou contactando diretamente o Serviço de Apoio ao Cliente da BOLLE BRANDS, que informará o Cliente do procedimento a seguir;
• O Cliente também pode enviar o seu pedido em papel simples para o seguinte endereço: BOLLE BRANDS (France) – Customer service – 34 rue de la Soie – 69100 Villeurbanne – France. Se assim o desejar, o Cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no Apêndice I destes TCG.
O Cliente receberá a confirmação da sua resolução sem demora por e-mail.
O Cliente não tem o direito de mudar de opinião em relação aos Produtos selados para fins de proteção da saúde ou higiene, uma vez que estes sejam deslacrados após a receção pelo Cliente.
7.2. Procedimento de devolução de Produtos
No âmbito do exercício do direito de resolução, o Produto deve ser devolvido na sua embalagem original, em perfeitas condições (não manchado, danificado, utilizado ou gasto), completo (incluindo aviso de utilizador e acessórios, se aplicável) para o seguinte endereço:
GEODIS
Return Service – Bolle Brands-
25 RUE DU MOLLARET
38070 SAINT QUENTIN FALLAVIER
- O Cliente deve devolver os Produtos à BOLLE BRANDS através da sua transportadora, no prazo máximo de 14 dias a contar da declaração de resolução do Cliente, utilizando a etiqueta de devolução pré-impressa que o Cliente recebeu no seu pacote original. As instruções a seguir serão detalhadas no recibo de devolução fornecido ao Cliente. Qualquer atraso, perda ou dano no transporte é por conta e risco do Cliente.
- Se o Cliente não puder ou não pretender utilizar o serviço da etiqueta de devolução pré-impressa, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente que registará a devolução do Produto. Neste caso, a BOLLE BRANDS não será responsável em caso de perda, envio para uma morada errada ou atraso na entrega de um Produto que o Cliente deseja devolver, na medida em que os riscos do transporte que o Cliente escolheu e iniciou são exclusivamente do Cliente.
A BOLLE BRANDS reserva-se o direito de recusar a devolução de um Produto e de não o reembolsar ou de não reembolsar o valor total:
• em caso de incumprimento do procedimento de resolução acima referido;
• em geral, se o nosso Serviço de Apoio ao Cliente não conseguir identificar o Cliente ou a encomenda (número de encomenda, número de devolução, informações de contacto, etc.);
• se o Produto não estiver na sua embalagem e no seu estado original (documentos e acessórios), e, em particular, se o Produto tiver sofrido uma depreciação devido ao seu manuseamento ou utilização.
7.3. Reembolso
O reembolso do(s) Produto(s) devolvido(s) será confirmado por e-mail e terá lugar no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que a BOLLE Brands foi informada da decisão do Cliente de exercer o seu direito de resolução se todas as condições da devolução tiverem sido cumpridas. No entanto, a BOLLE BRANDS reserva-se o direito de adiar o reembolso até à data efetiva de receção do Produto ou até à data em que o Cliente fornece o comprovativo de envio dos produtos devolvidos.
A BOLLE BRANDS fornecerá o reembolso através do mesmo método de pagamento utilizado para a transação inicial:
- Se o pagamento tiver sido feito por CB, o reembolso será feito para o mesmo número do CB.
- Se o pagamento tiver sido feito por PayPal, o reembolso será feito para a mesma conta PayPal.
No caso de o Cliente devolver apenas alguns dos Produtos encomendados e não todos os Produtos, os custos de entrega não serão reembolsados ao Cliente. Apenas o Produto devolvido será então reembolsado ao Cliente.
Uma taxa fixa de 5 euros será automaticamente deduzida do reembolso ao Cliente para os custos de devolução e transporte do Produto, a menos que o Cliente não tenha utilizado o serviço de etiqueta de devolução pré-impressa e tenha pago os custos de transporte para a devolução do Produto propriamente dito.
Se o Cliente não utilizar a etiqueta de devolução fornecida com a sua encomenda, cabe ao Cliente devolver os Produtos e reter qualquer prova de devolução, o que pressupõe que os Produtos são devolvidos por correio
registado ou por qualquer outro meio que dê uma data fixa para este envio. Neste caso, o Cliente é responsável pelos custos de devolução.
Em caso de depreciação de um produto resultante do manuseamento que não seja o necessário para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do Produto (especialmente para os produtos devolvidos incompletos, danificados, deteriorados, estragados, sujos ou de outra forma razoavelmente considerados como tendo sido utilizados), a BOLLE BRANDS reserva-se o direito de recusar o reembolso ou a troca do Produto danificado (a menos que seja um Produto defeituoso) que será devolvido ao Cliente ou de fazer uma dedução do reembolso por causa da diminuição de valor.
A BOLLE BRANDS não fornecerá um reembolso se os Produtos devolvidos pelo Cliente não corresponderem ao(s) Produto(s) encomendado(s) ou se forem originários de qualquer outro lugar que não o Site.
8. Garantias do produto
Em geral, todas as informações relativas à utilização dos Produtos e, em especial, às regras de segurança relativas a estes Produtos estão definidas nas instruções de utilização e nas instruções de utilização entregues com o Produto.
Todos os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade (artigos et seq. do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro) e da garantia contra defeitos (artigo 913.º do Código Civil português) que permitem ao Cliente devolver os Produtos defeituosos ou não conformes entregues sem custos.
As disposições destes TCG não sem prejuízo para nenhum dos outros direitos estatutários obrigatórios do Cliente enquanto consumidor.
8.1. Garantia legal de conformidade
Temos o dever legal de fornecer produtos que estejam em conformidade com este contrato. Consulte a caixa abaixo para obter um resumo dos seus principais direitos legais relativamente ao Produto. Nada nestes termos afetará os seus direitos legais.
O vendedor entregará as mercadorias em conformidade com o contrato e os critérios estabelecidos no artigo 6.º a 9.º do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro. O vendedor é responsável pela falta de conformidade existente no momento da entrega das mercadorias, que surjam no prazo de três anos a partir da entrega.
O vendedor é igualmente responsável, pelo mesmo período de tempo, por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, instruções de montagem ou instalação quando tiver sido efetuada pelo vendedor ao abrigo do contrato ou sob a sua responsabilidade, ou quando a instalação incorreta, efetuada pelo consumidor, tal como previsto no contrato, se dever a deficiências ou erros nas instruções de instalação fornecidas pelo vendedor.
Este período de garantia aplica-se sem prejuízo dos artigos 913 et seq. do Código Civil.
Artigo 6.º do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro:
As mercadorias estão em conformidade com o contrato se cumprirem, nomeadamente, e quando aplicável, os seguintes critérios:
a) corresponderem à descrição, tipo, quantidade e qualidade, nomeadamente no que diz respeito à funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade ou qualquer outra característica prevista no contrato;
b) forem aptas para qualquer finalidade específica pretendida pelo consumidor, dada a conhecer ao vendedor o mais tardar no momento da celebração do contrato e que tenha sido aceite pelo vendedor;
c) forem entregues com todos os acessórios e instruções de instalação, a fornecer de acordo com o contrato;
d) estiverem atualizadas de acordo com o contrato.
Artigo 7.º do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro
1.- Para além dos critérios de conformidade do contrato, as mercadorias estão em conformidade se cumprirem os seguintes critérios:
a) São adequadas para a utilização normalmente prevista de uma mercadoria do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, qualquer disposição existente da União Europeia e do direito nacional, bem como todas as normas técnicas ou, na ausência dessas normas técnicas, códigos de conduta específicos aplicáveis ao setor em causa;
b) Se for caso disso, são da qualidade e correspondem à descrição de uma amostra ou modelo que o vendedor disponibilizou ao consumidor antes da celebração do contrato;
c) Se for caso disso, os elementos digitais que contêm são fornecidos de acordo com a versão mais recente disponível no momento da celebração do contrato, salvo acordo em contrário das partes;
d) Se for caso disso, são fornecidas com todos os acessórios, incluindo embalagens, e instruções de instalação que o consumidor possa legitimamente esperar;
e) Correspondem à quantidade, qualidade e outras características, incluindo em termos de durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, que o consumidor possa legitimamente esperar para mercadorias do mesmo tipo, em relação à natureza das mercadorias e tendo em conta quaisquer declarações públicas feitas pelo vendedor, por qualquer pessoa a montante da cadeia de operações, ou por uma pessoa que atue em seu nome, incluindo em publicidade ou rotulagem.2
2.- No entanto, o vendedor não está vinculado por quaisquer declarações públicas mencionadas no número anterior se demonstrar:
a) Que o vendedor não tinha conhecimento delas e que, legitimamente, não estava em posição de conhecê-las;
b) Que, no momento da celebração do contrato, as declarações públicas foram corrigidas em condições comparáveis às declarações iniciais; ou
c) Que as declarações públicas não poderiam ter influenciado a decisão de compra.
3.- Não há falta de conformidade relativamente a uma ou mais características específicas das mercadorias, quando, no momento da execução do contrato, o consumidor foi especificamente informado de que tais características se desviam dos critérios de conformidade estabelecidos no presente artigo e que o consumidor consentiu expressa e separadamente esse desvio no momento da celebração do contrato.
A BOLLE BRANDS é responsável pela falta de conformidade existente no momento da entrega do Produto, que surjam no prazo de três anos a partir da entrega.
Ao agir dentro de uma garantia legal de conformidade, o Cliente:
- tem um prazo de dois anos a partir da comunicação da não conformidade do Produto à BOLLE BRANDS para iniciar uma ação judicial contra a BOLLE BRANDS, o vendedor;
- pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro;
- pode escolher entre a substituição imediata do Produto ou a devolução do Produto e receber uma restituição do preço pago quando a não conformidade do Produto surgir no prazo de 30 dias após a entrega;
- está isento de fornecer comprovativo da existência do incumprimento do Produto no prazo de dois anos a seguir à entrega do Produto.
Como parte da garantia legal de conformidade, a BOLLE BRANDS compromete-se, à escolha do Cliente:
- ou reparar o Produto;
- ou substituir o Produto por um produto idêntico baseado nas existências disponíveis.
No entanto, de acordo com o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, a BOLLE BRANDS poderá não proceder de acordo com a escolha do Cliente se a solução solicitada for impossível ou impuser custos desproporcionados à BOLLE BRANDS tendo em conta o valor que o Produto teria se não houvesse falta de conformidade, a importância da falta de conformidade e se a solução alternativa poderia ser fornecida sem inconvenientes significativos para o Cliente.
Qualquer Produto reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade beneficia de uma prorrogação desta garantia de seis meses. Se o Cliente optar pela reparação, mas este recurso não for implementado pela BOLLE BRANDS, a substituição do Produto inicia, em benefício do Cliente, um novo período de garantia legal de conformidade anexado ao Produto substituído.
A BOLLE BRANDS pode recusar-se a colocar o Produto em conformidade se for impossível ou implicar custos desproporcionados, nomeadamente no que diz respeito ao valor que o Produto teria se não houvesse falta de conformidade e a importância da falta de conformidade. Se a BOLLE BRANDS se recusar a colocar o Produto em conformidade e a menos que a falta de conformidade seja menor, o Cliente tem o direito de devolver o Produto e receber um reembolso do preço pago ou manter o Produto e ser reembolsado numa parte proporcional do preço. A devolução, a substituição ou o reembolso do Produto não terá qualquer custo para o Cliente e não impedirá a eventual atribuição de perdas e danos caso o Cliente tenha direito aos mesmos.
8.2. Garantia contra defeitos ocultos
Tendo em conta o artigo 1641.º do Código Civil francês:
«O vendedor está vinculado à garantia devido a defeitos ocultos no artigo vendido que o tornam impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuem esta utilização na medida em que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço mais baixo, se tivesse sabido destes.»
Artigo 1648.º, n.º 1, do Código Civil francês:
«A ação resultante de defeitos de redibição deve ser interposta pelo comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito.»
Artigo 2232.º do Código Civil francês:
«O adiamento do ponto de partida, a suspensão ou a interrupção do prazo de prescrição podem não ter por efeito levar o prazo da limitação extinta para além de vinte anos desde o início do direito.»
Em caso de defeitos ocultos:
- O Cliente será responsável por provar que cumpre as condições da garantia.
- O Cliente terá a opção de devolver o Produto e ser reembolsado ou manter o Produto e ser reembolsado em parte do preço.
- O Cliente pode decidir ativar a garantia contra defeitos ocultos nos Produtos na aceção do artigo 1641.º et seq. do Código Civil francês; neste caso, pode escolher entre a cessação da venda ou uma redução do preço de venda nos termos do artigo 1644.º et seq. do Código Civil francês.
8.3. Exclusão da garantia
Defeitos resultantes de:
- utilização de Produtos não conformes com a sua utilização pretendida,
- incumprimento das instruções de instalação, utilização e manutenção dos Produtos,
- deterioração e desgaste normal dos Produtos,
- modificação dos Produtos, ou choque de torção, compressão, queda ou impacto anormal no Produto.
8.4. Implementação de garantias
No que diz respeito às garantias de que goza o Cliente, a BOLLE BRANDS compromete-se, de acordo com a escolha do Cliente, a:
- reembolsar totalmente o Produto;
- reparar o Produto sempre que possível e devolvê-lo ao Cliente no endereço indicado pelo Cliente.
O procedimento de devolução dos produtos está previsto no n.º 2 do artigo 7.º destes TCG. O Cliente também deve especificar o alegado incumprimento.
9. Serviço de Apoio ao Cliente -B2C-
Em caso de dificuldade em encomendar ou entregar Produtos, com a garantia do Produto ou para procurar uma liquidação amigável, o Cliente poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente:
- Nos seguintes endereços de e-mail:
França : web-france@bollebrands.com
Reino Unido : web-uk@bollebrands.com
Alemanha : web-germany@bollebrands.com
Áustria : web-austria@bollebrands.com
Itália : web-italy@bollebrands.com
Espanha : web-spain@bollebrands.com
Bélgica : web-int@bollebrands.com
Luxemburgo : web-int@bollebrands.com
Países Baixos : web-int@bollebrands.com
Portugal : web-int@bollebrands.com
Irlanda : web-int@bollebrands.com
- por telefone: +800 1509 1509 aberto de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00 (exceto feriados)
- por correio: BOLLE BRANDS FRANCE – Customer service – 34 rue de la Soie – 69100 Villeurbanne – France
- preenchendo o formulário na seguinte página: https://www.bolle.com/pt/contactus
Se tivermos de contactá-lo, fá-lo-emos por telefone ou por escrito para o endereço de e-mail ou endereço postal que nos forneceu na sua encomenda.
10. Propriedade intelectual
Todos os elementos reproduzidos no Site, incluindo textos, comentários, marcas, ilustrações, logótipos, fotografias e imagens, bem como a tecnologia subjacente do Site e a sua arquitetura estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes elementos são e continuam a ser propriedade exclusiva da BOLLE BRANDS ou do proprietário dos direitos de propriedade intelectual em causa, para os quais a BOLLE BRANDS adquiriu legalmente os direitos de licenciamento.
Qualquer reprodução total ou parcial do Site ou de qualquer um dos seus elementos, por qualquer meio, em qualquer meio, e por qualquer motivo, incluindo qualquer hiperligação que conduza ao Site e, em particular, utilizando o enquadramento, a ligação profunda, a ligação em linha ou qualquer outra técnica de ligação profunda é estritamente proibida e constituiria uma infração sancionada pelos artigos L.335-2 et seq. e/ou L.716-1 et seq. do Código de Propriedade Intelectual francês.
11. Proteção de dados pessoais
Com base na execução do contrato de venda e no interesse legítimo na implementação das suas atividades, a BOLLE BRANDS informa o Cliente de que os seus dados pessoais são recolhidos e tratados para efeitos de gestão da sua encomenda e, de uma forma mais geral, para efeitos de gestão da relação com o cliente: criação de conta, tomada de encomendas, entrega, acompanhamento de entregas, pagamento, gestão e controlo do direito de resolução, pedido de troca ou devolução, pedido de serviço pós-venda.
A informação sobre como tratamos os seus dados pessoais está detalhada na nossa Política de Privacidade (https://www.bolle.com/pt/privacypolicy.html). O Cliente pode, a qualquer momento, aceder aos dados que lhe digam respeito, corrigi-los ou apagá-los. O Cliente tem ainda direito à portabilidade e ao direito de restringir o tratamento dos seus dados. Para exercer estes direitos ou para quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados no contexto da relação com o cliente, o Cliente pode contactar-nos através do endereço de e-mail dataprivacy-eu@bollebrands.com ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Se o Cliente acreditar, depois de contactar-nos, que os seus direitos de "Proteção de Dados" não são respeitados, pode enviar uma reclamação online à Comissão Nacional de Proteção de Dados através do endereço de e-mail https://www.cnpd.pt/ ou ao regulador apropriado na jurisdição do próprio Cliente.
12. Limitação da responsabilidade
A BOLLE BRANDS não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede de Internet, incluindo rescisão de serviço, intrusão externa ou devido à presença de vírus informáticos que afetem o acesso ou funcionamento do Site, exceto em caso de negligência grosseira ou má conduta deliberada da nossa parte.
Se forem envidados todos os esforços para garantir que a cor e o design dos Produtos cujas fotografias são exibidas no Site são fiéis aos Produtos originais; podem ocorrer variações, nomeadamente devido às limitações técnicas no equipamento informático do Cliente. Por isso, a BOLLE BRANDS não pode ser responsabilizada por erros ou declarações infundadas das fotografias ou representações gráficas dos Produtos que aparecem no Site. Em caso de dúvida sobre os Produtos, o Cliente pode, naturalmente, contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.
O Site pode conter links para sites de terceiros não publicados ou não controlados. Tais links são previstos apenas para conveniência; não podem nem devem ser interpretados como um endosso expresso ou implícito destes sites, do seu conteúdo ou de qualquer produto ou serviço que seja oferecido nos mesmos.
Se não cumprirmos estes termos, somos responsáveis por perdas ou danos que sofra que sejam um resultado previsível da nossa quebra deste contrato, mas não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. As perdas ou danos são previsíveis se for óbvio que ocorrerão ou se, no momento em que o contrato foi feito, nós e o Cliente soubéssemos que tal poderia acontecer, por exemplo, se o Cliente o discutisse connosco durante o processo de venda.
Não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade para com o Cliente quando seria ilegal fazê-lo. Isto inclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por nossa negligência ou fraude ou deturpação fraudulenta.
Não somos responsáveis por perdas comerciais. Só fornecemos os produtos para uso doméstico e privado. Se utilizar os produtos para qualquer fim comercial, de negócio ou de revenda, não teremos qualquer responsabilidade para com o Cliente por qualquer perda de lucro, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio ou por quaisquer outras perdas diretas ou indiretas que possa sofrer.
13. FORÇA MAIOR
A ocorrência de um evento de força maior na aceção da lei e do artigo 1218.º do Código Civil francês resultará na suspensão das obrigações da BOLLE BRANDS. Este incumprimento do contrato pode não implicar a responsabilidade da BOLLE BRANDS. Se o evento de força maior tiver uma duração superior a um (1) mês, a BOLLE BRANDS poderá não honrar a encomenda e será responsável pelo reembolso do Cliente, se aplicável, pelos montantes por si pagos em relação à encomenda em questão.
14. Método de prova
As Partes reconhecem que escrever sob a forma eletrónica é aceite como meio probatório da mesma forma que aquilo que está escrito em papel.
Nos termos do artigo L213-1 do Código do Consumidor, quando uma encomenda se refere a um montante igual ou superior a 120 Euros, a BOLLE BRANDS mantém o documento escrito que estabelece o contrato celebrado entre a BOLLE Brands e um Cliente por via eletrónica por um prazo a contar da celebração do contrato até à data de entrega do artigo e por um período de dez anos a contar dessa data (de acordo com o decreto 2005-137 de 16 de fevereiro de 2005). O Cliente tem então acesso a este documento a qualquer momento, a pedido do Serviço de Apoio ao Cliente.
15. Lei aplicável – Litígios
A lei francesa tem competência jurisdicional sobre estes TCG.
No entanto, se o Cliente não residir na França metropolitana mas noutro país da União Europeia, poderá recorrer às disposições legais aplicáveis ao seu país de residência, quando forem mais favoráveis do que as disposições do direito francês.
16. Mediação de litígios de consumo
O Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, utilizar a mediação convencional, os organismos de mediação setoriais existentes ou qualquer outro método alternativo de resolução de litígios em caso de litígio.
De acordo com o despacho n.º 2015-1033 e o decreto n.º 2015-1382, qualquer litígio ou disputa de consumidores, sob reserva do artigo L.612-2 do Código do Consumidor francês, pode estar sujeito a uma resolução amigável através da mediação com o Centro de Mediação e Arbitragem de Paris (CMAP). Para submeter o seu litígio ao Provedor de Justiça, o Cliente pode (1) preencher o formulário no site www.cmap.fr, no separador "you are a consumer", (2) enviar o seu pedido por correio normal ou registado para CMAP Mediation Consumption 39, avenida Franklin D. Roosevelt – 75008 Paris, ou (3) enviar um e-mail. Independentemente dos meios utilizados para se dirigir à CMAP, o seu pedido deve conter os seguintes elementos a serem tratados rapidamente: dados postais, de e-mail e telefone do cliente, bem como o nome e endereço completos da BOLLE BRANDS, uma breve declaração dos factos e provas das diligências preliminares tomadas com a BOLLE BRANDS.
Na ausência de uma resolução amigável ou de recurso à mediação, os tribunais franceses terão competência para ouvir todos os litígios a que estes TCG possam dar origem. Todavia, nas condições especificadas no artigo 15.º do Regulamento n.º 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, o Cliente pode remeter a questão para o Tribunal da vila/cidade onde está domiciliado (desde que este domicílio se localize na Área de Entrega).
Desde 15 de fevereiro de 2016, foi aberta ao público a plataforma online da Comissão Europeia para a resolução amigável de litígios. Qualquer consumidor que se depare com um litígio com uma empresa situada no território da União tem a oportunidade de apresentar um pedido de mediação através desta plataforma europeia http://ec.europa.eu/consumers/odr. O Cliente também pode consultar o site da Comissão Europeia dedicado à mediação dos consumidores: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumers/resolve-your-consumer-complaint_en
17. Outros termos e condições importantes
Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes TCG para outra organização. Entraremos em contacto com o Cliente para informá-lo se pretendemos fazê-lo.
Este precisa do nosso consentimento para transferir os seus direitos para outra pessoa. Só pode transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes TCG para outra pessoa se concordarmos com isso por escrito.
Se não insistirmos imediatamente com o Cliente para que faça tudo o que lhe é exigido nos termos destes termos, ou se demorarmos a tomar medidas contra o mesmo em relação à sua quebra deste contrato, isso não significa que o Cliente não tenha de fazer essas coisas e não nos impedirá de tomar medidas contra o mesmo mais tarde. Por exemplo, se o Cliente não efetuar um pagamento e nós não o contactarmos mas continuarmos a fornecer os produtos, ainda podemos exigir que faça o pagamento mais tarde.
ANEXO 1 - MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO
Preencha e devolva este formulário apenas se desejar proceder à resolução da encomenda validada e paga. Este formulário deve ser enviado para a BOLLE BRANDS o mais tardar trinta (30) dias após a receção do(s) Produto(s).
O pedido deve ser enviado através do Site, preenchendo o formulário acessível na conta do cliente ou por correio para o seguinte endereço: BOLLE BRANDS – Customer Service - 34, rue de la Soie – 69100 Villeurbanne, France.
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Venho por reste meio notificar da minha resolução do contrato relativo à venda das mercadorias abaixo:
Nome(s) e referência(s) do(s) Produto(s)
Encomenda n.º:
Encomenda feita em ___ /recebida em __
Nome do cliente na origem da encomenda:
Endereço do cliente da encomenda
Assinatura do Cliente (apenas em caso de notificação deste formulário em papel)
Data |
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OS PRODUTOS DEVEM SER DEVOLVIDOS UTILIZANDO A ETIQUETA PRÉ-IMPRESSA FORNECIDA COM A SUA EMBALAGEM ou, na sua falta, para o seguinte endereço: GEODIS Return Service – Bolle Brands- 25 RUE DU MOLLARET 38070 SAINT QUENTIN FALLAVIER |